Despacho n.º 30/SG/97, de 04 de Abril de 1997

1¾'! Desp. 30/SG/97.- Nos termos conjugados do art 35º do Código do Procedimentro Administrativo e do n.º 3 do art. 22º da Lei Orgânica da Assembleia da República, delego nos directores dos Serviços de Apoio e Secretariado, Dr.' Lucinda da Conceição Andrade Ferreira da Silva Matos Almeida, do Gabinete das Relações Públicas e Internacionais, Dr. Domingos Manuel Fonseca de Almeida Machado, dos Serviços de Documentação e Informação, Dr.' Maria José Dias Silva Santos, e do centro de Informática, engenheiro António Camacho Rosado da Fonseca, as seguintes competências: 1 - Autorizar os pedidos de acumulação de férias dos funcionários afectos aos respectivos serviços, nos termos do art. 9.º do Dec.-Lei 497/88, de 30-12.

2 - Conceder licenças sem vencimento até 90 dias ou licenças para acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro aos funcionários afectos aos referidos serviços, de acordo com os critérios definidos pelo conselho de administração.

O exercício das competências ora...

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