June 17, 1995
Serie I
- Resolução n.º 57/95, de 17 de Junho de 1995
- Portaria n.º 587/95, de 17 de Junho de 1995
- Portaria n.º 581/95, de 17 de Junho de 1995
- Portaria n.º 590/95, de 17 de Junho de 1995
- Portaria n.º 579/95, de 17 de Junho de 1995
- Portaria n.º 586/95, de 17 de Junho de 1995
- Portaria n.º 594/95, de 17 de Junho de 1995
- Portaria n.º 593/95, de 17 de Junho de 1995
- Portaria n.º 585/95, de 17 de Junho de 1995