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Despacho n.º 144/MDN/95, de 17 de Junho de 1995

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

DESP. 144/MDN/95. - COM A ENTRADA EM VIGOR DO DEC.-LEI 55/95, DE 29-3, TORNA-SE NECESSARIO ALTERAR, NA PARTE RELATIVA A COMPETENCIA PARA AUTORIZAR DESPESAS, OS MEUS DESPS. 44/MDN/95, 45/MDN/95 E 47/MDN/95, TODOS DE 16-3, E AINDA O MEU DESP. 40/MDN/95, DE 17-3, DESPACHOS ESSES DE DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS RESPECTIVAMENTE NO CHEFE DO ESTADO-MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS, NO CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA, NO CHEFE DO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO, NO CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA FORÇA AEREA E NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL.

ASSIM, AO ABRIGO DO DISPOSTO NO NUMERO 4 DO ART. 9 DO CITADO DECRETO-LEI, DELEGO EM CADA UMA DAS ENTIDADES REFERIDAS AS SEGUINTES COMPETENCIAS: A) A COMPETENCIA PARA AUTORIZAR DESPESAS COM EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS, AQUISIÇÃO...

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