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Despacho n.º 143/MDN/95, de 17 de Junho de 1995

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DESP. 143/MDN/95. - 1 - DELEGO NO DIRECTOR-GERAL DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, DR. MANUEL GAMEIRO, AS COMPETENCIAS PARA: A) AUTORIZAR DESLOCAÇÕES FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL E, BEM ASSIM, AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DOS CORRESPONDENTES ABONOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, B) AUTORIZAR O TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DA AL. D) DO NUMERO 3 DO ART. 22 E DO NUMERO 5 DO ART. 28 DO DEC.-LEI 187/88, DE 27-5, C) AUTORIZAR A CONCESSAO DE LICENÇAS SEM VENCIMENTO POR UM ANO E DE LICENÇA SEM VENCIMENTO DE LONGA DURAÇÃO E REGRESSO DESSAS SITUAÇÕES, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA LEI, D) NOMEAR PESSOAL DIRIGENTE E DE CHEFIA, EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DA AL. B) DO NUMERO 5 DO ART. 8 DO DEC.-LEI 323/89, DE 26-9, E DOS NUMEROS 1 E 2 DO ART. 23 DO DEC.-LEI 427/89, DE 7-12, E) DETERMINAR A SUSPENSÃO PREVENTIVA DE FUNCIONÁRIOS OU AGENTES ARGUIDOS EM PROCESSOS DISCIPLINARES, F) AUTORIZAR A INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DE PESSOAL EM CONGRESSOS, SEMINÁRIOS, COLOQUIOS, REUNIÕES, ESTÁGIOS, ACÇÕES DE FORMAÇÃO OU OUTRAS MISSÕES ESPECÍFICAS NO ESTRANGEIRO E QUE IMPLIQUEM DESLOCAÇÕES POR NAO MAIS DE CINCO DIAS, DESDE QUE INTEGRADOS EM ACTIVIDADES DA DIRECÇÃO GERAL DE PESSOAL OU INSERIDOS EM PLANOS APROVADOS, G) CONFERIR POSSE AO PESSOAL DIRIGENTE DA DIRECÇÃO GERAL DE PESSOAL, CUJA COMPETENCIA DE NOMEAÇÃO ME E COMETIDA, AO ABRIGO DAS DISPOSIÇÕES CONJUGADAS DO NUMERO 1 DO ART. 10 DO...

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