October 28, 1994
Serie I
- Decreto-Lei n.º 273/94, de 28 de Outubro de 1994
- Aviso n.º 278/94, de 28 de Outubro de 1994
- Aviso n.º 277/94, de 28 de Outubro de 1994
- Decreto-Lei n.º 271/94, de 28 de Outubro de 1994
- Portaria n.º 969/94, de 28 de Outubro de 1994
- Portaria n.º 967/94, de 28 de Outubro de 1994
- Portaria n.º 968/94, de 28 de Outubro de 1994
- Decreto-Lei n.º 272/94, de 28 de Outubro de 1994
- Rectificação n.º 15/94, de 28 de Outubro de 1994