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Rectificação n.º 15/94, de 28 de Outubro de 1994

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Rectificação n.° 15/94 Para os devidos efeitos se declara que a Resolução da Assembleia da República n.° 29/94, que aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Irlanda para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, bem como o respectivo Protocolo, publicada no Diário da República, n.° 144, de 24 de Junho de 1994, saiu com as seguintes incorrecções, que assim se rectificam: No texto português: 1) No artigo 15.°, n.° 3, l. 3, onde se lê 'navio onde' deve ler-se 'navio ou de'.

No texto inglês: 2) No artigo 1.°, no título, onde se lê 'Personal scope covered' deve ler-se 'Personal scope'.

3) No artigo 9.°, n.° 2, l. 11, onde se lê 'charger' deve ler-se 'charged'.

4) No artigo 11.°, n.° 2, l. 4, onde se lê 'of the interest tax' deve ler-se 'of the interest...

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