July 22, 1994
Serie I
- Portaria n.º 683/94, de 22 de Julho de 1994
- Portaria n.º 688/94, de 22 de Julho de 1994
- Portaria n.º 687/94, de 22 de Julho de 1994
- Portaria n.º 686/94, de 22 de Julho de 1994
- Resolução n.º 44/94, de 22 de Julho de 1994
- Decreto n.º 58/94, de 22 de Julho de 1994
- Portaria n.º 685/94, de 22 de Julho de 1994
- Decreto-Lei n.º 199/94, de 22 de Julho de 1994
- Portaria n.º 684/94, de 22 de Julho de 1994