July 16, 1994
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 17/94, de 16 de Julho de 1994
- Portaria n.º 644/94, de 16 de Julho de 1994
- Portaria n.º 653/94, de 16 de Julho de 1994
- Portaria n.º 649/94, de 16 de Julho de 1994
- Despacho normativo n.º 484/94, de 16 de Julho de 1994
- Portaria n.º 646/94, de 16 de Julho de 1994
- Portaria n.º 643/94, de 16 de Julho de 1994
- Portaria n.º 647/94, de 16 de Julho de 1994
- Portaria n.º 651/94, de 16 de Julho de 1994