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Portaria n.º 643/94, de 16 de Julho de 1994

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.° 643/94 de 16 de Julho O Regime de Auxílio a Pequenos Investimentos (RAPI), aprovado pela Portaria n.° 923/92, de 24 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.° 770/93, de 3 de Setembro, foi criado com o objectivo de contribuir para o desenvolvimento de actividades produtivas e a criação de empregos e, em particular, a criação de alternativas às actividades e empregos afectados directamente com a supressão das fronteiras internas da Comunidade.

Este regime de auxílio, apoiado no âmbito do Programa INTERREG e do Regulamento (CEE) n.° 3904/92 é co-financiado pelas Comunidades Europeias.

Tendo-se esgotado a dotação financeira afecta ao RAPI, torna-se necessário proceder ao encerramento da apresentação de candidaturas ao RAPI.

Assim: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia, do Emprego e da Segurança Social e do Comércio e Turismo, o seguinte: 1.° Pelo presente diploma cessa a possibilidade de apresentação de novas candidaturas ao Regime de Auxílios a Pequenos Investimentos (RAPI), aprovado pela Portaria n.° 923/92, de 24 de Setembro, com as alterações introduzidas pela...

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