August 18, 1993

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Serie I

Decreto n.º 26/93, de 18 de Agosto de 1993

Declaração de Rectificação n.º 144-A/93, de 18 de Agosto de 1993

Decreto-Lei n.º 283/93, de 18 de Agosto de 1993

Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto de 1993

Portaria n.º 744-A/93, de 18 de Agosto de 1993

Decreto-Lei n.º 285/93, de 18 de Agosto de 1993

Decreto-Lei n.º 284/93, de 18 de Agosto de 1993

Decreto n.º 25/93, de 18 de Agosto de 1993