August 14, 1993
Serie I
- Resolução n.º 55/93, de 14 de Agosto de 1993
- Portaria n.º 737/93, de 14 de Agosto de 1993
- Portaria n.º 739/93, de 14 de Agosto de 1993
- Resolução n.º 54/93, de 14 de Agosto de 1993
- Portaria n.º 738/93, de 14 de Agosto de 1993
- Despacho normativo n.º 204/93, de 14 de Agosto de 1993
- Declaração de Rectificação n.º 144-B/93, de 14 de Agosto de 1993
- Despacho normativo n.º 205/93, de 14 de Agosto de 1993