Declaração de Rectificação n.º 144-B/93, de 14 de Agosto de 1993

Declaração de rectificação n.° 144-B/93 Segundo comunicação do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, as plantas anexas à Resolução do Conselho de Ministros n.° 54/93, publicada no Diário da República, 1.' série, n.° 190, de 14 de Agosto de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, não foram, por lapso, publicadas...

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