Despacho normativo n.º 204/93, de 14 de Agosto de 1993

Despacho Normativo n.° 204/93 Considerando que o licenciado João José Nogueira Gomes Rebelo, vice-presidente da Comissão de Coordenação da Região Centro (CCRC), vem requerer, ao abrigo do n.° 7 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, a criação do lugar de assessor principal; Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos números 6 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.° daquele diploma: Determina-se o seguinte: 1 - É criado no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região Centro, constante do mapa XV...

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