August 06, 1993
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 13/93/A, de 06 de Agosto de 1993
- Aviso n.º 197/93, de 06 de Agosto de 1993
- Despacho normativo n.º 184/93, de 06 de Agosto de 1993
- Aviso n.º 196/93, de 06 de Agosto de 1993
- Portaria n.º 720/93, de 06 de Agosto de 1993
- Lei n.º 56/93, de 06 de Agosto de 1993
- Aviso n.º 195/93, de 06 de Agosto de 1993
- Despacho normativo n.º 185/93, de 06 de Agosto de 1993
- Aviso n.º 194/93, de 06 de Agosto de 1993