Aviso n.º 194/93, de 06 de Agosto de 1993

Aviso n.° 194/93 Por ordem superior se faz público que os Governos da Líbia e da Estónia depositaram, respectivamente a 17 e a 26 de Maio de 1993, os instrumentos de adesão à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, emendada pelo Protocolo Adicional à referida Convenção.

A Convenção entrará em vigor, para os dois...

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