May 15, 1993
Serie I
- Portaria n.º 521/93, de 15 de Maio de 1993
- Resolução n.º 39/93, de 15 de Maio de 1993
- Resolução n.º 38/93, de 15 de Maio de 1993
- Portaria n.º 524/93, de 15 de Maio de 1993
- Portaria n.º 523/93, de 15 de Maio de 1993
- Despacho normativo n.º 76/93, de 15 de Maio de 1993
- Portaria n.º 519/93, de 15 de Maio de 1993
- Portaria n.º 520/93, de 15 de Maio de 1993
- Portaria n.º 522/93, de 15 de Maio de 1993