Portaria n.º 523/93, de 15 de Maio de 1993

Portaria n.° 523/93 de 15 de Maio Com fundamento no disposto nos artigos 19.°, 20.°, 21.° e 27.° da Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, e 80.° e 81.° do Decreto-Lei n.° 251/92, de 12 de Novembro; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que o n.° 2.° da Portaria n.° 256/93, de 5 de Março, passe a ter a seguinte redacção: 2.° Pelo presente diploma é concessionada, pelo período de 12 anos, a Rodrigo Nuno Mendia de Castro, entidade equiparada a pessoa colectiva com o n.° 804543550 e sede no Monte do Lameirão, Cano, Sousel, a zona de caça turística da Herdade do Lameirão (processo n.° 1292 da...

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