Portaria n.º 522/93, de 15 de Maio de 1993

Portaria n.° 522/93 de 15 de Maio Considerando que oito mecânicos e um pedreiro do quadro de efectivos interdepartamentais do Ministério do Planeamento e da Administração do Território se encontram a exercer funções, há mais de um ano, na Direcção-Geral dos Recursos Naturais; Considerando a inexistência de vagas dessas categorias no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos Naturais, constante do mapa anexo XXIII ao Decreto-Lei n.° 272/91, de 7 de Agosto; Considerando o disposto na alínea c) do n.° 1 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 247/92, de 7 de Novembro: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, o seguinte: 1.° São criados no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos Naturais, constante do mapa...

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