July 21, 1992
Serie I
- Rectificação n.º 5/92, de 21 de Julho de 1992
- Decreto-Lei n.º 145/92, de 21 de Julho de 1992
- Decreto-Lei n.º 146/92, de 21 de Julho de 1992
- Rectificação n.º 6/92, de 21 de Julho de 1992
- Decreto-Lei n.º 151/92, de 21 de Julho de 1992
- Decreto-Lei n.º 147/92, de 21 de Julho de 1992
- Decreto-Lei n.º 148/92, de 21 de Julho de 1992
- Decreto Legislativo Regional n.º 14/92/A, de 21 de Julho de 1992
- Decreto-Lei n.º 150/92, de 21 de Julho de 1992