Decreto Legislativo Regional n.º 14/92/A, de 21 de Julho de 1992

Decreto Legislativo Regional n.º 14/92/A Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/87/A, de 18 de Novembro (concursos) Considerando que tem constituído princípio legislativo na administração regional autónoma dos Açores a existência de concursos centralizados na Secretaria Regional da Administração Interna para ingresso nas carreiras de oficial administrativo e escriturário-dactilógrafo, mercê de uma Administração nova, ainda não dotada, em todos os serviços, de meios eficazes de selecção; Considerando que a realidade actual da Administração, bem como os princípios da descentralização, da desburocratização e da celeridade processual, impõem uma alteração da prática seguida no sentido de os concursos em questão passarem a ser efectuados pelos serviços interessados, com claros benefícios, quer para a Administração quer para os candidatos, em termos de simplificação, rapidez e economia de custos: A Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta, nos termos...

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