Rectificação n.º 5/92, de 21 de Julho de 1992

Rectificação n.º 5/92 Por ter sido publicado com inexactidão o Decreto do Presidente da República n.º 14/92, inserto no Diário da República, n.º 150, de 2 de Julho de 1992, rectifica-se que onde se lê 'para ratificação, pela Resolução de Assembleia da República n.º 21/92, de 2 de Julho' deve ler-se 'para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/92...

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