January 17, 1991
Serie I
- Despacho normativo n.º 11/91, de 17 de Janeiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 34/91, de 17 de Janeiro de 1991
- Despacho normativo n.º 8/91, de 17 de Janeiro de 1991
- Lei n.º 3/91, de 17 de Janeiro de 1991
- Portaria n.º 42/91, de 17 de Janeiro de 1991
- Portaria n.º 46/91, de 17 de Janeiro de 1991
- Despacho normativo n.º 10/91, de 17 de Janeiro de 1991
- Despacho normativo n.º 9/91, de 17 de Janeiro de 1991
- Decreto Regulamentar n.º 1/91, de 17 de Janeiro de 1991