January 11, 1991
Serie I
- Portaria n.º 27/91, de 11 de Janeiro de 1991
- Portaria n.º 26/91, de 11 de Janeiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 23/91, de 11 de Janeiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 28/91, de 11 de Janeiro de 1991
- Portaria n.º 28/91, de 11 de Janeiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de Janeiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 22/91, de 11 de Janeiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 27/91, de 11 de Janeiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 25/91, de 11 de Janeiro de 1991