Decreto-Lei n.º 22/91, de 11 de Janeiro de 1991
Decreto-Lei n.º 22/91 de 11 de Janeiro A Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista foi institucionalizada no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros pelo Decreto-Lei n.º 110/78, de 26 de Maio, com o objectivo de fazer um inquérito ao regime que vigorou em Portugal de 28 de Maio de 1926 a 25 de Abril de 1974. Anteriormente, tinha sido criado pelo Decreto-Lei n.º 709-B/75, de 4 de Outubro, o Museu da República e da Resistência, com a intenção de perpetuar a memória da luta do povo português pela liberdade.
Não tendo o Museu da República e da Resistência desenvolvido qualquer actividade até então, determinou a alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 210/85, de 27 de Junho, a sua fusão com a Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista. Com essa finalidade se previu, simultaneamente, que a Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista ficasse investida nos poderes de comissão instaladora do Museu, passando a denominar-se Comissão Instaladora do Museu da República e da Resistência, encarregada da elaboração do Livro Negro sobre o Regime Fascista.
Passados cinco anos, entende-se realizado o objectivo que presidiu à criação da Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista, pela publicação de mais de duas dezenas de volumes sobre tal matéria, e considera-se que a investigação histórica nesta área deve ser confiada ao interesse dos investigadores que a pretendam fazer no âmbito da sua actividade especializada.
Nestes termos, o presente diploma extingue a Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista e estabelece as condições para o funcionamento do Museu da República e da Resistência, o que implica que a Comissão Instaladora do Museu da República e da Resistência, encarregada da elaboração do Livro Negro sobre o Regime Fascista, passe a funcionar exclusivamente como Comissão Instaladora do Museu da República e da Resistência.
Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º É extinta a Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista, criada junto da Presidência do Conselho de Ministros pelo Decreto-Lei n.º 110/78, de 26 de Maio, com efeitos a partir de 31 de Março de 1991.
Art. 2.º A Comissão Instaladora do Museu da República e da Resistência, encarregada da elaboração do Livro Negro sobre o Regime Fascista, criada pela alínea a) do artigo...
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