December 28, 1990

Serie I

• Lei n.º 64/90, de 28 de Dezembro de 1990
• Aviso n.º 15/90, de 28 de Dezembro de 1990
• Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro de 1990
• Decreto Regulamentar Regional n.º 24/90/M, de 28 de Dezembro de 1990
• Portaria n.º 1233/90, de 28 de Dezembro de 1990
• Resolução n.º 33/90, de 28 de Dezembro de 1990
• Portaria n.º 1232/90, de 28 de Dezembro de 1990
• Declaração n.º DD629/90, de 28 de Dezembro de 1990
• Resolução n.º 48/90, de 28 de Dezembro de 1990