Lei n.º 64/90, de 28 de Dezembro de 1990
Lei n.º 64/90 de 28 de Dezembro Grandes Opções do Plano para 1991 A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 93.º, n.º 1, 164.º, alínea h), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 1991.
Artigo 2.º Definição As Grandes Opções do Plano para 1991, enquadrando-se nas Grandes Opções do Plano para o período de 1989-1992 e levando em consideração as alterações ocorridas no contexto internacional e comunitário e as exigências associadas à necessidade de um crescimento sustentado, apoiado na modernização da economia e assegurando a coesão social interna, são as seguintes: a) Afirmação de Portugal no Mundo; b) Modernização e crescimento sustentado da economia; c) Dimensão social e qualidade de vida do cidadão.
Artigo 3.º Afirmação de Portugal no Mundo A opção pela afirmação de Portugal no Mundo implica mobilizar o conjunto de instrumentos de acção externa do Estado, a nível diplomático e militar, económico, científico e cultural, por forma a reforçar o papel internacional de Portugal, respeitando o nosso profundo europeísmo e a nossa vocação atlântica.
Apoiando-se no dinamismo da sociedade, esta acção do Estado exigirá, nomeadamente: a) Um forte empenhamento do País na construção europeia, visando a defesa do interesse nacional no contexto do interesse comunitário; b) Uma participação activa na adaptação da Aliança Atlântica às novas condições internacionais, por forma a manter e fortalecer as relações estratégicas da Europa Ocidental com os Estados Unidos da América; c) O desenvolvimento das relações de Portugal com o mundo lusófono, com o Oriente e com os países do Mediterrâneo, valorizando o património histórico de relacionamento internacional do País e articulando essas relações com o envolvimento de Portugal no processo de construção europeia; d) Um empenhamento crescente na projecção internacional do País ao nível cultural, artístico e científico, bem como na valorização da língua portuguesa no Mundo, afirmando a vocação universalista de Portugal; e) O envolvimento das comunidades portuguesas espalhadas pelo Mundo, no quadro de uma acção que as integre no desenvolvimento do País e estimule a sua ligação a Portugal.
Artigo 4.º Modernização e crescimento sustentado da economia A opção pela modernização e crescimento sustentado da economia implica o reforço do aparelho produtivo e a sua adaptação às novas condições internacionais, nomeadamente ao nível de uma...
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