September 07, 1990

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Serie I

Despacho normativo n.º 100/90, de 07 de Setembro de 1990

Decreto-Lei n.º 271/90, de 07 de Setembro de 1990

Aviso n.º DD1991/90, de 07 de Setembro de 1990

Decreto-Lei n.º 272/90, de 07 de Setembro de 1990

Portaria n.º 801/90, de 07 de Setembro de 1990

Decreto-Lei n.º 273/90, de 07 de Setembro de 1990

Portaria n.º 803/90, de 07 de Setembro de 1990

Decreto-Lei n.º 274/90, de 07 de Setembro de 1990

Portaria n.º 802/90, de 07 de Setembro de 1990