Portaria n.º 802/90, de 07 de Setembro de 1990

Portaria n.º 802/90 de 7 de Setembro Com fundamento no disposto nos artigos 19.º a 27.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 56.º a 59.º, 65.º a 67.º, 71.º a 76.º, 81.º e 82.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte: 1.º Ficam sujeitas ao regime cinegético especial as propriedades constantes da planta anexa, denominadas 'Monte do Paço do Conde', 'Herdade da Foz' e outras, situadas na freguesia de Baleizão, e 'Herdade Vale do Alcaidinho', situada na freguesia de Quintos, concelho de...

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