Portaria n.º 801/90, de 07 de Setembro de 1990

Portaria n.º 801/90 de 7 de Setembro Com fundamento no disposto nos artigos 19.º a 27.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 56.º a 59.º, 65.º a 67.º, 71.º a 76.º, 81.º e 82.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte: 1.º Ficam sujeitas ao regime cinegético especial as propriedades constantes da planta anexa, denominadas 'Zambujeiro', 'Galegos de Baixo', 'Cebolinha', 'Aldeia' e outras, situadas na freguesia de Monte Trigo, concelho de Portel, com uma área total de...

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