Decreto-Lei n.º 273/90, de 07 de Setembro de 1990

Decreto-Lei n.º 273/90 de 7 de Setembro O enquadramento do pessoal que assegura a gestão permanente das alfândegas no regime do pessoal dirigente da Administração Pública, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, cuja revisão foi recentemente operada pelo Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, nunca foi concretizado, sem embargo de estarem atribuídas ao pessoal desses serviços competências de gestão, coordenação e controlo das actividades desenvolvidas no âmbito das respectivas unidades orgânicas.

Ora, a especificação dessas funções e as...

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