July 28, 1988
Serie I
- Portaria n.º 506/88, de 28 de Julho de 1988
- Portaria n.º 507/88, de 28 de Julho de 1988
- Decreto-Lei n.º 266/88, de 28 de Julho de 1988
- Portaria n.º 508/88, de 28 de Julho de 1988
- Portaria n.º 504/88, de 28 de Julho de 1988
- Portaria n.º 505/88, de 28 de Julho de 1988
- Lei n.º 86/88, de 28 de Julho de 1988
- Resolução n.º 14/88, de 28 de Julho de 1988
- Decreto n.º 17/88, de 28 de Julho de 1988
- Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho de 1988