Resolução n.º 14/88, de 28 de Julho de 1988

Resolução da Assembleia da República n.º 14/88 Inquérito parlamentar ao acidente de Camarate de 4 de Dezembro de 1980 A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.º, n.º 4, 178.º, alínea c), e 181.º da Constituição, o seguinte: 1 - É constituída uma nova comissão de inquérito parlamentar para continuar e averiguar, por forma cabal, as causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia que vitimou em 4 de Dezembro de 1980 o Sr. Primeiro-Ministro, Dr.

Francisco Sá Carneiro, o Sr. Ministro da Defesa, engenheiro Adelino Amaro da Costa, e seus acompanhantes.

2 - Nos trabalhos dessa comissão poderão participar, querendo, representantes das famílias das vítimas, nos termos da lei de processo e segundo o estatuto já estabelecido na anterior comissão.

3 - A Comissão terá a seguinte composição: Partido Social-Democrata - 16 deputados...

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