Portaria n.º 504/88, de 28 de Julho de 1988

Portaria n.º 504/88 de 28 de Julho Considerando que se impõe prosseguir a política de actualização do mapa II anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 23 de Abril de 1965; Considerando a inexistência de qualquer justificativo para manter em funcionamento os Postos Fiscais de Alcácer do Sal e de Alcochete, situados na área de jurisdição da Alfândega de Lisboa: Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 3 e no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, o seguinte: 1.º São extintos os Postos Fiscais de Alcácer do Sal e de...

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