January 29, 1987
Serie I
- Decreto-Lei n.º 45/87, de 29 de Janeiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 46/87, de 29 de Janeiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 50/87, de 29 de Janeiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 48/87, de 29 de Janeiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 47/87, de 29 de Janeiro de 1987
- Portaria n.º 66/87, de 29 de Janeiro de 1987
- Portaria n.º 64/87, de 29 de Janeiro de 1987
- Resolução n.º 6/87, de 29 de Janeiro de 1987
- Declaração n.º DD4382, de 29 de Janeiro de 1987