August 14, 1986
Serie I
- Decreto-Lei n.º 229/86, de 14 de Agosto de 1986
- Portaria n.º 442-B/86, de 14 de Agosto de 1986
- Decreto-Lei n.º 233/86, de 14 de Agosto de 1986
- Decreto-Lei n.º 230/86, de 14 de Agosto de 1986
- Decreto-Lei n.º 232/86, de 14 de Agosto de 1986
- Decreto-Lei n.º 231/86, de 14 de Agosto de 1986
- Portaria n.º 442-C/86, de 14 de Agosto de 1986
- Portaria n.º 442-A/86, de 14 de Agosto de 1986
- Portaria n.º 442/86, de 14 de Agosto de 1986