July 23, 1984
Serie I
- Decreto-Lei n.º 247/84, de 23 de Julho de 1984
- Decreto-Lei n.º 249/84, de 23 de Julho de 1984
- Decreto-Lei n.º 248/84, de 23 de Julho de 1984
- Portaria n.º 497/84, de 23 de Julho de 1984
- Portaria n.º 493/84, de 23 de Julho de 1984
- Declaração n.º DD5469, de 23 de Julho de 1984
- Decreto n.º 67/84, de 23 de Julho de 1984
- Portaria n.º 494/84, de 23 de Julho de 1984
- Aviso n.º DD948/84, de 23 de Julho de 1984
- Portaria n.º 495/84, de 23 de Julho de 1984