Decreto n.º 67/84, de 23 de Julho de 1984

Decreto do Presidente da República n.º 67/84 de 23 de Julho O Presidente da República decreta, nos termos da alínea b) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º É fixado, de harmonia com os artigos 19.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto, e 10.º do Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril, o dia 14 de Outubro de 1984 para a eleição dos Deputados às Assembleias Regionais das Regiões Autónomas dos...

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