August 28, 1982
Serie I
- Portaria n.º 817/82, de 28 de Agosto de 1982
- Portaria n.º 820/82, de 28 de Agosto de 1982
- Portaria n.º 814/82, de 28 de Agosto de 1982
- Resolução n.º 158/82, de 28 de Agosto de 1982
- Portaria n.º 818/82, de 28 de Agosto de 1982
- Portaria n.º 813/82, de 28 de Agosto de 1982
- Despacho normativo n.º 190/82, de 28 de Agosto de 1982
- Resolução n.º 157/82, de 28 de Agosto de 1982
- Portaria n.º 815/82, de 28 de Agosto de 1982