Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 815/82, de 28 de Agosto de 1982

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 815/82 de 28 de Agosto Tendo em vista o disposto no n.º 2.º da Portaria n.º 565/80, de 5 de Setembro, e no n.º 2 do artigo 8.º e n.os 2, 4 e 5 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 410/80, de 27 de Setembro: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelos Ministros da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, o seguinte: 1.º O quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor, a que se refere o artigo 15.º do Decreto Regulamentar n.º 32/80, de 29 de Julho, é aumentado dos lugares constantes do mapa anexo.

  1. Este diploma entra imediatamente em vigor.

Ministérios das Finanças e do Plano, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa, 2...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT