Portaria n.º 818/82, de 28 de Agosto de 1982

Portaria n.º 818/82 de 28 de Agosto Ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 368/76, de 15 de Maio: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação, que o n.º 3.º da Portaria n.º 100/82, de 22 de Janeiro, passe a ter a seguinte redacção: 3.º O regime fixado pela presente portaria vigorará para as inscrições a realizar no ano lectivo de 1981-1982 e subsequentes, do 2.º ao...

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