September 29, 1980
Serie I
- Declaração n.º DD6926, de 29 de Setembro de 1980
- Portaria n.º 747/80, de 29 de Setembro de 1980
- Portaria n.º 751/80, de 29 de Setembro de 1980
- Aviso n.º DD147/80, de 29 de Setembro de 1980
- Decreto-Lei n.º 420/80, de 29 de Setembro de 1980
- Portaria n.º 752/80, de 29 de Setembro de 1980
- Portaria n.º 749/80, de 29 de Setembro de 1980
- Portaria n.º 746/80, de 29 de Setembro de 1980
- Portaria n.º 750/80, de 29 de Setembro de 1980