Declaração n.º DD6926, de 29 de Setembro de 1980

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 374/80, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 211, de 12 de Setembro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 1.º, nova redacção da alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio, onde se lê: '... de valor igual ou superior a 1000000$00 ...', deve...

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