July 10, 1980
Serie I
- Portaria n.º 389/80, de 10 de Julho de 1980
- Aviso n.º DD113/80, de 10 de Julho de 1980
- Portaria n.º 391/80, de 10 de Julho de 1980
- Decreto Regulamentar n.º 26/80, de 10 de Julho de 1980
- Portaria n.º 394/80, de 10 de Julho de 1980
- Portaria n.º 392/80, de 10 de Julho de 1980
- Declaração n.º DD6961, de 10 de Julho de 1980
- Declaração n.º DD6962, de 10 de Julho de 1980
- Declaração n.º DD6963, de 10 de Julho de 1980