Decreto Regulamentar n.º 26/80, de 10 de Julho de 1980

Decreto Regulamentar n.º 26/80 Considerando as fundadas solicitações dos competentes órgãos autárquicos, com o parecer favorável das respectivas assembleias distritais; Considerando o disposto no artigo 117.º e seus parágrafos do Código Administrativo; Usando da faculdade conferida pela alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único. São criadas as zonas de turismo de Freixo de Espada à Cinta, Grândola, Montalegre, Pedrógão Grande e Oliveira de...

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