Portaria n.º 394/80, de 10 de Julho de 1980

Portaria n.º 394/80 de 10 de Julho Por despacho de 21 de Março de 1980 foi autorizada a prorrogação do prazo do contrato de fornecimento de dois guindastes eléctricos, celebrado pela Junta Autónoma do Porto de Aveiro ao abrigo dos Decretos n.os 939/76, de 31 de Dezembro, e 159/78, de 19 de Dezembro.

Como pela referida prorrogação se abrange o ano de 1980: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações, nos termos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, o seguinte: Poderá ser despendida no ano em curso a quantia total relativa ao ano de 1979 (incluindo...

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