Aviso n.º DD113/80, de 10 de Julho de 1980

Aviso Por ordem superior se torna público que, em 29 de Outubro de 1976, o Governo do Suriname depositou, junto do Governo dos Países Baixos, o instrumento de declaração de sucessão à Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores, concluída na Haia em 15 de Abril de 1958, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em...

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