Declaração n.º DD6962, de 10 de Julho de 1980

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 167/80, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 124, de 29 de Maio de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 2.º, n.º 1, onde se lê: '... os funcionários que hajam prestado ...', deve ler-se: '... os funcionários ou agentes que hajam prestado ...' Ao n.º 1 do referido artigo 2.º deve ser acrescentada uma alíníea f), do teor seguinte: f) Frequentem cursos dos vários graus de ensino com vista à obtenção de habilitações académicas que lhes permitam ingressar ou...

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