February 13, 1980
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 4/80/A, de 13 de Fevereiro de 1980
- Despacho normativo n.º 47/80, de 13 de Fevereiro de 1980
- Portaria n.º 39/80, de 13 de Fevereiro de 1980
- Declaração n.º DD6691, de 13 de Fevereiro de 1980
- Despacho normativo n.º 48/80, de 13 de Fevereiro de 1980
- Despacho normativo n.º 49/80, de 13 de Fevereiro de 1980
- Despacho normativo n.º 46/80, de 13 de Fevereiro de 1980
- Decreto Regulamentar Regional n.º 4/80/A, de 13 de Fevereiro de 1980
- Declaração n.º DD6692, de 13 de Fevereiro de 1980
- Resolução n.º 49/80, de 13 de Fevereiro de 1980