Declaração n.º DD6691, de 13 de Fevereiro de 1980

Declaração Declara-se que se verifica inexactidão no n.º 2 do artigo 11.º do regulamento aprovado pela Portaria n.º 581/79, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 256, de 6 de Novembro de 1979, que assim se rectifica: Onde se lê: '[...] os SSFA notificação [...]', deve ler-se: '[...] os SSFA notificarão [...]' Serviços de...

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