Despacho normativo n.º 49/80, de 13 de Fevereiro de 1980

Despacho Normativo n.º 49/80 Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 32.º e demais disposições aplicáveis do Decreto-Lei n.º 185/79, de 20 de Junho, determino a requisição à Direcção-Geral das Alfândegas do reverificador do quadro técnico-aduaneiro, exercendo as funções de chefe da Divisão da Integração Económica da Direcção-Geral das Alfândegas, nos termos do despacho de 27 de Dezembro de 1977 do Secretário de Estado do Orçamento, licenciado José Maria Marques da Silva, pelo período de seis meses, com início em 11 de Fevereiro de 1980, para desempenhar as funções de consultor aduaneiro do Secretariado para a...

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